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Título:   ATO DA CMSP Nº 797  15/04/2003  (texto original)
     Revogado(a)
Ementa:   Adota, no que for pertinente, para a Camara Municipal de Sao Paulo, o Decreto nº 41.772, de 08/03/2002, que regulamenta a Lei Municipal nº 13.278, de 07/01/2002, que dispoe sobre normas especificas em materia de licitaçao e contratos administrativos no ambito da Camara Municipal de Sao Paulo.
Publicação:   DOM 16/04/2003 p. 78 c. 4
Revogação:   Ato da CMSP nº 878/2005 - Revoga este Ato. (ver documento)
Indexação:   CMSP - Contrato - Licitaçao - Ata de Registro de Preços


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